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Port. Sec. Faz. - MA 462/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 462 de 30.09.2015

DOE-MA: 06.10.2015

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2015.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2015.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

RECEITAARRECADAÇÃO MUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA15.481.092,66 1.519.951,52 6.079.818,60
ICMS412.544.529,43 20.562.264,60 ( continua ... )

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