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Lei Mun. Miracema/RJ 1.478/13 - Lei do Município de Miracema/RJ nº 1.478 de 26.12.2013

DOM-Mircema: 26.12.2013

(Altera, revoga, e inclui dispositivos na Lei nº 1.453/2013, que dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 279 da Lei Municipal nº 1.453 de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 279. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos é devida anualmente, a partir do exercício seguinte ao início da operação, por ocasião da necessária renovação do Alvará de Instalação e Localização."

Art. 2º O art. 149 da Lei Municipal nº 1.453 de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 149. (...);

§ 1º. A fração ideal da unidade imobiliária autônoma de que trata o inciso II deste artigo é determinada pela razão entre a área da edificação da unidade autônoma e a área total das edificações existentes em um único lote.

VVE = VM2C x CC x AU x FA x FP x FS x FE X FI

Onde:

VM2C = Valor do Metro quadrado da Construção

CC = Categoria da Construção

AU = Área da Unidade

FA = Fator de Alinhamento

FP = Fator de Posicionamento

FS = Fator de Situação

FE = Fator de Estado de Conservação

FI = Fator de Idade do ( continua ... )

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