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LC Mun. Limeira/SP 740/15 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 740 de 30.09.2015

DOM-Limeira: 03.10.2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades constantes nos itens do artigo 39 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Paulo Cezar Junqueira Hadich, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzido para 2% (dois por cento) o percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços constantes do artigo 39, Parágrafo 1º da Lei nº 1.890 de 23 de Dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal nos itens 1.02, 1.04, 1.08, 2.01, 3.02, 3.05, 4.08, 4.09, 4.10, 4.12, 4.14, 4.15, 4.16, 4.23, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 7.06, 7.07, 7.08, 7.10, 7.11, 7.13, 7.16, 7.20, 7.22, 9.02, 10.03, 10.07, 10.08, 11.03, 12.01, 12.02, 12.04, 12.07, 12.08, 12.09, 12.11, 12.12, 12.13, 12.17, 13.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.03, 14.04, 14.05, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 17.03, 17.06, 17.08, 17.10, 17.11, 17.14, 17.15, 17.17, 17.24, 19.01, 23.01, 24.01, 27.01, 28.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 36.01, 37.01, 39.01, 40.01.

Art. 2º O item I letra "a","b" e "c" da Tabela prevista no artigo 54 da Lei nº 1890 de 23 de Dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

ITENSESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃOVALOR POR ALÍQUOTASEXERCÍCIO SOBRE A RECEITA (R$) BRUTA ( continua ... )

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