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LC Mun. Rondonópolis/MT 203/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 203 de 22.12.2014

DOM-Rondonópolis: 29.12.2014

Altera a Lei nº 1.800 90 que instituiu o Código Tributário do Município, incluindo setores fiscais no Anexo XI.


O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incluídos os respectivos bairros e setores fiscais no Anexo XI da Lei nº 1.800 90 (Código Tributário Municipal), conforme segue:

"SETOR FISC AL 125"

Localiza-se no Jardim Residencial Francisca Garcete de Almeida.

Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 60,00.

"SETOR FISCAL 126"

Localiza-se no Jardim da Mata.

Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 170,00.

"SETOR FISCAL 127"

Localiza-se no Jardim Royal Boulevard.

Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 250,00.

"SETOR FISCAL 128"

Localiza-se no Residencial Dona Neuma.

Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 60,00.

"SETOR FISCAL 129"

Localiza-se no Loteamento Recanto do Parque.

Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 60,00.

"SETOR FISCAL 130"

Localiza-se no Loteamento Parque Rosa Bororo.

Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 60,00.

"SETOR FISCAL 130"

Localiza-se no Loteamento Parque Rosa Bororo.

Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 60,00.

Art. 2º O setores fiscais 125, 128, 129 e 130 passam a integrar a Zona Fiscal "C", o setor fiscal 126 integra a zona fiscal e o setor fiscal 127 a zona fiscal "A".

§ 1º. O lançamento do IPTU só será permitido quando concluso o empreendimento conforme prazo previsto em Lei, se territorial e, com registro do empreendimento em Cartório de Registro de Imóveis com respectivo habite-se, se prediais (conjunto habitacional).

§ 2º. Ficam nulos os lançamentos de IPTU prediais efetivados em bairros sem registro em Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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