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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 46/15 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 46 de 30.09.2015

DOM-Nova Iguaçu: 01.10.2015

Altera dispositivos do Código Tributário Municípal que tratam da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP.


A Câmara Municipal de Nova Iguaçu, por seus representantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o art. 353-C, da Lei Complementar 3.411, de 01 de novembro de 2002, com redação atribuída pela Lei Complementar 39, de 19 de novembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

??Artigo 353-C. Fica estabelecido o valor referencial da COSIP em RS 142,68 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos)."

Art. 2º Em virtude dos reajustes tarifários de energia elétrica, instituídos pela Agência Nacional de Energia Elétrica no ano de 2015, fica autorizada a revisão dos valores da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP, restando alterada a Tabela do art. 353-D da Lei Complementar 3.411, de 01 de novembro de 2002, com redação atribuída pela Lei Complementar 39, de 19 de novembro de 2014, que passam a ser a seguinte:

CLASSEÍNDICE DE CLASSIFICAÇÃO
Residencial Baixa RendaZERO
Territorial0,5
Residencial1
Comercial/Serviços2
Industrial2,3

Art. 3º Os valores da COSIP serão reajustados, anualmente, até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, pelo índice oficial utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em ( continua ... )

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