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LC Mun. Armação dos Búzios/RJ 35/14 - LC - Lei Complementar do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 35 de 30.12.2014

DOM-Armação dos Búzios: 30.12.2014

Dispõe sobre alteração no Anexo XXI e sobre a revogação dos §§ 2º e 3º, do artigo 332, da Lei Complementar nº 22/2009, que dá nova redação ao Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Armação dos Búzios Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo XXI, referente à tabela para cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, constante na Lei Complementar 22/2009, readequado nos termos do anexo integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do art. 332, da Lei Complementar nº 22/2009.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2014.

André Granado Nogueira da Gama

Prefeito

ANEXO ÚNICO

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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