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LC Mun. Armação dos Búzios/RJ 34/14 - LC - Lei Complementar do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 34 de 30.12.2014

DOM-Armação dos Búzios: 30.12.2014

(Inclui os §§ 1º e 2º, ao artigo 327 da Lei Complementar nº 22/2009, que dispõe sobre a nova redação do Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Armação dos Búzios

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar inclui o §§ 1º e 2º, ao art. 327, da Lei Complementar 22/2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 327. A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, prestados ou colocados à disposição dos munícipes, diretamente ou através de concessionárias.

§ 1º. Fica vedada a transferência da receita de que trata o caput deste artigo para quaisquer atividades.

§ 2º. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros, praças, jardins, monumentos e assemelhados, e administração do serviço de iluminação pública, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública no Município."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2014.

André Granado Nogueira da ( continua ... )

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