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LC Mun. Resende/RJ 4/15 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 4 de 23.09.2015

DOM-Resende: 25.09.2015

Altera, revoga e interpreta dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, Aprovou, e, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 36 da Lei Complementar 001/2013, com a respectiva redação:

"Artigo 36. (...)

(...)

"§ 5º. Não serão lançadas as obrigações tributárias relativas ao IPTU cujo crédito delas decorrente seja inferior a 0,5 (meia) UFM."

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do artigo 45 da Lei Complementar 001/2013.

Art. 3º Fica estabelecida a interpretação de que, para a configuração de imóvel semi-edificado definido no § 1º do artigo 23 da Lei Complementar 001/2013, basta o seu uso ser lícito e de conhecimento geral, e que atenda aos interesses do Município para ser considerado aprovado pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

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