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IN SMF Primavera do Leste-MT 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Primavera do Leste-MT nº 1 de 05.10.2015

DOM-Primavera do Leste: 05.10.2015

Disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para os contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal.


A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Resolve:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Primavera do Leste terá sua autorização suspensa quando o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada neste Município, estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e de que trata o artigo 1º, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de Primavera do Leste, que alternativamente:

I - deixar de recolher o ISS devido por 3 (três) meses de incidência consecutivos;

II - deixar de recolher o ISS devido por 5 (cinco) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.

Art. 3º A autorização para emissão da NFS-e ocorrerá sempre que a regularização de débitos pelo contribuinte o desenquadre das condições previstas nos incisos I e II do artigo 2º.

Art. 4º Poderá o contribuinte em situação irregular solicitar a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Avulsas, cabendo a Fazenda Pública analisar o pedido.

Art. 5º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo todos seus efeitos.

Clair Fotunato Guariento

Secretária de ( continua ... )

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