x
x
x
Dec. Mun. Morro Agudo/SP 4.563/15 - Dec. - Decreto do Município de Morro Agudo/SP nº 4.563 de 14.08.2015

DOM-Morro Agudo: 14.08.2015

Dispõe sobre as regras para a entrega Eletrônica de Informações e Dados das Gias, Dipam?s e Declarações do Simples Nacional no Exercício de 2014, e dá outras providências.


Amauri José Benedetti, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

I - Que através da Portaria CAT 23 de 21/03/2000 publicada no Diário Oficial do Estado em 22/03/2000, tornou-se obrigatória a apresentação da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS através de teleprocessamento, por meio de transmissão via Internet àquela Secretaria de Estado.

II - Que compete à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade.

III - Que por meio da Resolução SF-13/2006 publicada no DOE de 23.05.2006, a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda libera aos municípios paulistas, por meio do sistema eletrônico - internet, denominado Sistema de Consulta ao Valor Adicionado, as informações de Entrada e Saída de mercadorias e prestação de serviços que constituam fato gerador do ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda, utilizadas no cálculo do Valor Adicionado, componente do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS.

IV- Que a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação vem disponibilizando aos contribuintes e escritórios de contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação acessória - DIPAM - Declaração de Índice de Participação dos Municípios, que reflete o índice dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS.

V - Que o "Índice de Participação do Município" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária no Orçamento Público Municipal.

VI - Que as informações e outras obrigações para com a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, só podem ser realizadas por meio eletrônico.

VII ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?