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Port. SUSEP 259/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 259 de 07.10.2015

D.O.U.: 08.10.2015

(Fica subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Autorizações - CGRAT para praticar atos que menciona.)


O DIRETOR DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP Nº 327, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2015, o art. 19 do Decreto Nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009, os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Considerando o disposto no art. 3º da Portaria SUSEP Nº 5.961, de 24 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2014 e o disposto no art. 1º da Portaria nº 6.360, de 2 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Autorizações - CGRAT para praticar os seguintes atos:

I - homologar nomes indicados para exercer cargos de administração em sociedades e entidades supervisionadas, bem como integrar órgãos consultivos, fiscais e assemelhados dessas sociedades;

II - autorizar os pedidos de ingresso no Consórcio DPVAT de sociedades e entidades supervisionadas;

III - cadastrar resseguradores admitidos e eventuais;

IV - determinar o arquivamento dos autos relativos aos assuntos indicados nos itens anteriores;

V - autorizar alterações dos estatutos das sociedades e entidades supervisionadas, nos termos do art. 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e do art. 38, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, salvo quando houver extensão ou cancelamento de atividades ou transformações de sociedades que impliquem o cancelamento de autorização para operar; e

VI - deliberar sobre as operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a título de capitalização de que trata o ( continua ... )

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