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Instr. SUSEP 75/15 - Instr. - Instrução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 75 de 10.09.2015

D.O.U.: 08.10.2015

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos servidores da SUSEP na comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere art. 36, incisos I e II, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, o inciso X do art. 68 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 320, de 12 de dezembro de 2014, e

Considerando o disposto no Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, na Lei nº 9.613/1998, com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012, na Resolução CNSP nº 97/2002 e a Circular Susep nº 445/2012, e tendo em vista o que consta do Processo Susep nº 15414.001681/2015-23,

Resolve:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos servidores da SUSEP na comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como prevenir e coibir o financiamento ao terrorismo.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução, consideramse:

I - resseguradores: resseguradores locais e admitidos;

II - corretores: sociedades corretoras de resseguro; sociedades corretoras e os corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta; suas subsidiárias e assemelhadas no exterior; e filiais de empresas estrangeiras atuantes em atividades análogas;

III - clientes: segurados ou tomadores, participantes de planos previdenciários, titulares ou subscritores de títulos de capitalização e seus respectivos representantes;

IV - beneficiários: pessoas indicadas pelo segurado ou participante de plano previdenciário ou reconhecidos como tais, por força da legislação em vigor ou indicados por decisão judicial;

V - terceiros: aqueles que não se enquadrem nos incisos anteriores e que sejam eventualmente indenizados, beneficiados ou estejam relacionados à aquisição ou liquidação de apólices de seguros, títulos de capitalização e planos de previdência privada;

VI - outras partes relacionadas: quaisquer outros envolvidos direta ou indiretamente nas atividades das pessoas relacionadas no caput e parágrafo 1º do ( continua ... )

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