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Port. MME 459/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 459 de 07.10.2015

D.O.U.: 08.10.2015

(Aprova Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2015, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.001140/2015-16,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2015, previsto na Portaria MME nº 428, de 11 de setembro de 2015, conforme definido no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar como adendo ao Edital do Leilão "A-1", de 2015, o Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para quatro PRODUTOS:

a) PRODUTO QUANTIDADE: com início de suprimento em 1º de janeiro de 2016 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2018;

b) PRODUTO DISPONIBILIDADE 1: com início de suprimento em 1º de janeiro de 2016 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2020; e

c) PRODUTO DISPONIBILIDADE 2: com início de suprimento em 1º de janeiro de 2016 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2018; e

d) PRODUTO DISPONIBILIDADE 3: com início de suprimento em 1º de janeiro de 2016 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2016;

II - a comercialização de energia elétrica proveniente das seguintes fontes:

a) fonte termelétrica, inclusive biomassa, para os PRODUTOS DISPONIBILIDADE; e

b) demais fontes para o PRODUTO QUANTIDADE.

Artigo 2º A Portaria MME nº 428, de 11 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O Leilão, de que trata o caput, deverá ser realizado em 11 de dezembro de 2015." ( continua ... )

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