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Res. CCFCVS 404/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 404 de 07.10.2015

D.O.U.: 08.10.2015

(Fica a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora e representante judicial do FCVS, autorizada a realizar acordos em ações ajuizadas envolvendo o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, e dá outras providências.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS,

Considerando o disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, nos incisos II, III, XII e XIII do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, na Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014, em sua 97ª reunião, realizada em 7 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora e representante judicial do FCVS, autorizada a realizar acordos em ações ajuizadas envolvendo o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que possam representar impacto econômico ao FCVS, em qualquer uma das seguintes situações:

a) quando a CAIXA constatar que o autor faz jus à cobertura pleiteada, nos termos da apólice do extinto SH/SFH;

b) quando o custo da realização do acordo for inferior ao custo de manutenção do processo, limitado o valor do desembolso, por autor da ação, ao valor adotado pela Advocacia-Geral da União, estabelecido nos arts. 2º e 3ºA da Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Portaria AGU nº 193, de 10 de junho de 2014;

c) quando o pedido do autor encontrar amparo em jurisprudência consolidada em Tribunal Superior, entendendo-se como tal:

c.1) Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF em sentido desfavorável ao FCVS;

c.2) ( continua ... )

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