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Res. CCFCVS 402/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 402 de 07.10.2015

D.O.U.: 08.10.2015

(Altera a redação do subitem 17.4.1, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 97ª reunião ordinária realizada em 7 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do subitem 17.4.1, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

17.4 Dispensa de encaminhamento dos arquivos com as informações para a avaliação atuarial

O Agente Financeiro que não possuir contrato nas situações previstas no subitem 17.4 deve encaminhar ofício à CAIXA, até 31 de agosto de cada ano, informando essa condição.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS

Presidente do ( continua ... )

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