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Ato CN 37/15 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 07.10.2015

D.O.U.: 08.10.2015

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 688/2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 688, de 18 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, edição extra, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 7 de outubro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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