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Dec. Est. SP 61.537/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.537 de 07.10.2015

DOE-SP: 08.10.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem os artigos 47, III, da Constituição Estadual, e , , , 46, 67 e 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 52/05, 62/14, 78/14, 125/14, 17/15, 20/15, 26/15,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o inciso XVIII do artigo 7º:

"XVIII - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista, bem como pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado de São Paulo." ( continua ... )

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