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Aj. SINIEF CONFAZ 6/15 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 02.10.2015

D.O.U.: 08.10.2015

Obs.: Ret. DOU de 16.10.2015

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

Ajuste

Cláusula primeira. O inciso V da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, passa a viger com a seguinte redação:

"V - campo 5-Período de Referência: informar mês e ano do período e apuração, no formato MM/AAAA;".

Cláusula segunda. Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 04/93, com a seguinte redação:

I - o inciso XL à cláusula décima:

"XL - Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinalar com "x" na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155 §2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal.";

II - As cláusulas décima-A e décima-B:

"Cláusula décima-A. Quadro Emenda Constitucional nº 87/15 previsto no inciso XL da cláusula décima deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, observado o ( continua ... )

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