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Res. GCM 8/08 - Res. - Resolução GRUPO MERCADO COMUM nº 8 de 20.06.2008

D.O.U.: 20.06.2008

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Faculta Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) a adoção de medidas específicas de caráter tarifário tendentes a garantir um abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes, e dá outras providências.)


AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

(REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 69/00).

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 7/94 e 22/94 do Conselho do Mercado Comum, e a Resolução Nº 69/00 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que é necessário adotar ações pontuais de caráter excepcional no campo tarifário, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos do MERCOSUL;

Que, com base na experiência acumulada na utilização do referido procedimento, é conveniente seu aperfeiçoamento,

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) a adoção de medidas específicas de caráter tarifário tendentes a garantir um abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes, de acordo com o disposto nesta Resolução.

As medidas a que faz referência o parágrafo anterior consistirão na redução de alíquotas da Tarifa Externa Comum e na determinação de uma quantidade a ser importada. As alíquotas não serão inferiores a 2% e, em casos excepcionais, a CCM poderá autorizar uma alíquota de 0%. Para as solicitações do Paraguai, as alíquotas serão de 0%.

Art. 2º As medidas previstas na presente Resolução serão aplicadas às importações de bens que se enquadrem, comprovadamente, em alguma das seguintes situações:

1. Impossibilidade de abastecimento normal e fluido na região, decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda.

2. Existência de produção regional do bem, mas as características do processo produtivo e/ou as quantidades solicitadas não justificam economicamente a ampliação da produção.

3. Existência de produção regional do bem, mas o Estado Parte produtor não conta com excedentes exportáveis suficientes para atender às necessidades demandadas.

4. ( continua ... )

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