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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.165/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.165 de 07.10.2015

DOM-Porto Alegre: 07.10.2015

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro, relativamente ao ano de 2015.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,

Considerando que o Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, alterado pelos Decretos nº 18.436, de 23 de outubro de 2013 e 18.985, de 26 de março de 2015, declara os dias de ponto facultativo no Município de Porto Alegre e define os serviços e atividades consideradas de natureza essencial;

Considerando que a Portaria nº 15, de 3 de Fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento estabeleceu o dia 30 de outubro de 2015 como ponto Facultativo do dia do Servidor Público; e

Considerando que o Decreto Estadual nº 52.585, de 5 outubro de 2015, transferiu o ponto facultativo do dia 28 de outubro (dia do Funcionário Público) para o dia 30 de outubro;

DECRETA:

Art. 1º O ponto facultativo do dia 28 de outubro de que trata o inc. III do art. 1º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991 e alterações posteriores, fica transferido para o dia 30 de outubro, relativamente ao ano de 2015.

Art. 2º Os expedientes das repartições municipais serão normais no dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público, relativamente ao ano de 2015.

Art. 3º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às atividades consideradas de natureza essencial, assim considerados os serviços arrolados nos inc. I a XI do art. 3º do Decreto nº 10.149, de 1991, e alterações posteriores, nem às atividades docentes da Rede Municipal de Ensino, que devem observar o Calendário Escolar previsto no ( continua ... )

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