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Port. SMT/Natal - RN 69/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 69 de 06.10.2015

DOM-Natal: 07.10.2015

Regulamenta no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação o requerimento de parcelamento online nos termos da legislação em vigor e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II da Lei Orgânica do Município de Natal e 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o modelo de requerimento de parcelamento online aos contribuintes através do Portal Directa, no endereço eletrônico "directa.natal.rn.gov.br", desde que possuam prévio cadastramento de acesso ao sistema;

§ 1º. Para os contribuintes que possuam acesso ao sistema, a assinatura do requerimento de parcelamento será substituída pela autenticação do login com senha de segurança ou certificado digital no momento do acesso que ficará gravada no requerimento, conforme dados do postulante previamente cadastrado na Secretaria Municipal de Tributação;

§ 2º. Através do acesso ao requerimento de parcelamento online, os contribuintes poderão:

I - Visualizar os débitos em seu nome;

II - Escolher quais débitos serão incluídos no parcelamento;

III - Definir o número de parcelas;

IV - Imprimir cópia do requerimento com demonstrativo dos débitos objetos do parcelamento;

V - Imprimir os boletos correspondentes ao parcelamento; e,

VI - Praticar outras funcionalidades regulamentadas.

Art. 2º O cadastramento de novos usuários ao Portal Directa deverá ser realizado através do endereço eletrônico http://directa.natal.rn.gov.br, podendo ser de três tipos:

I - Pessoa jurídica prestadora de serviços obrigada a emitir NFS-e;

II - Pessoa física ou jurídica não obrigada a emitir NFS-e, mas que deseja ter acesso a opções avançadas do sistema;

III - Pessoa física ou jurídica não obrigada a emitir NFS-e, mas que deseja ter acesso a opções simples do sistema.

§ 1º. Os requerimentos previstos nos incisos I e II deste artigo deverão ( continua ... )

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