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LC Mun. Campinas/SP 119/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 119 de 06.10.2015

DOM-Campinas: 07.10.2015

Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 12-A, 12-B e 12-C à Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

Artigo 12-A. Todos os atos e termos processuais a que esta Lei confere a forma escrita poderão ser formalizados, tramitados, comunicados, decididos e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em normas regulamentadoras.

Artigo 12-B. No âmbito do processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruírem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, conforme normas regulamentadoras.

§ 1º. O processo de digitalização de documentos públicos e privados deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital.

§ 2º. Os meios de armazenamento dos documentos digitais, em meio eletrônico ou equivalente, deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

Artigo 12-C. Os atos, termos e documentos submetidos à digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais." (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao ( continua ... )

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