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Dec. Est. PE 42.202/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.202 de 06.10.2015

DOE-PE: 07.10.2015

Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 67/2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 30 de julho de 2015,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º Relativamente à base de cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:

I - para efeito de apuração do imposto devido a este Estado, não deve ser adotada a redução de 10% (dez por cento) prevista no §5º da cláusula segunda do Convênio ICMS 76/94; (NR)

(...)

Artigo 8º Ficam convalidadas as operações realizadas:

(...)

III - no período de 1º a 31 de agosto de 2015, com base nas disposições constantes do Convênio ICMS 67/2015. (AC)

Artigo 9º A sistemática de tributação prevista neste Decreto não se aplica às seguintes Unidades da Federação:

(...)

III - Rio Grande do Sul, nos períodos respectivamente indicados, relativamente aos seguintes produtos: (NR)

a) constantes dos itens III a VI, X, XI e XIV a XVI do Anexo 1, no período de 1º de março de 2008 a 31 de agosto de 2015 (Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 13/2008); e ( continua ... )

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