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Port. Sec. Faz. - MA 461/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 461 de 29.09.2015

DOE-MA: 02.10.2015

(Inclui CNAE no item 5, do anx. I do Procedimento Operacional Padrão - POP nº 1/1015, aprovado pela Portaria nº 287/2015, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no item 5, do anexo I do Procedimento Operacional Padrão - POP nº 01/1015, aprovado pela Portaria nº 287/15-GABIN, de 01 de junho de 2015, os CNAE 4632003 - Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas e CNAE 4712100 - Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 29 de setembro de 2015.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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