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Mens. 383/15 - Mens. - Mensagem nº 383 de 06.10.2015

D.O.U.: 07.10.2015

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.168/2015, que altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.168, de 6 de outubro de ( continua ... )

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