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Dec. Est. SP 61.536/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.536 de 06.10.2015

DOE-SP: 07.10.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso XXVII, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a alínea "c" do item 8 do § 1º do artigo 313-W do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"c) azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 20 mililitros, 15.09;" (NR).

Art. 2º O estabelecimento, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-W e o que tenha aplicado o disposto no artigo 272, ambos do Regulamento do ICMS, relativamente aos azeites de oliva, em embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 20 mililitros (NCM 15.09) excluídos da substituição tributária nos termos deste decreto, recebidos com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, existente em estoque no final do dia 31-12-2015, deverá:

I - efetuar a contagem do estoque das ( continua ... )

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