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Lei Mun. Conceição da Feira/BA 677/15 - Lei do Município de Conceição da Feira/BA nº 677 de 28.09.2015

DOM-Conceição da Feira: 02.10.2015

Altera a Lei Municipal nº 523/2009 trata da alteração e acréscimos de dispositivos à Lei nº 316, de 30 de dezembro de 1995 - Código Tributário e de rendas do Município de Conceição da Feira (BA) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Conceição da Feira Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal, faz saber que os Vereadores Municipais discutiram, e aprovaram e ele Sanciona, Promulga e Manda Publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Tabela de Receitas - Anexo II - que trata das Alíquotas valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), acrescentando código que incidente sobre os serviços de transporte de passageiros operados por van, moto-táxi e táxi, mediante concessão outorgada pelo Poder Público do Município de Conceição da Feira.

Art. 2º Fica criado o Código 7 - ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TIPOS VANS, MOTO-TÂXIS E TÁXIS - integrantes do Anexo II da Lei Municipal nº 523/2009, conforme Tabela abaixo:

ANEXO II

ALÍQUOTAS/VALORES DO ISS - ART. 13 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2009

CODDESCRIÇÃOR$ALÍQUOTA
7Atividade de transporte de passageiros tipos vans, moto-táxis.30,00 

Art. 3º Fica alterado o valor constante no ANEXO VIII, referente à cobrança da taxa de licença relativo à veiculação de publicidade em geral, conforme Tabela ( continua ... )

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