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Lei Mun. Caraguatatuba/SP 2.247/15 - Lei do Município de Caraguatatuba/SP nº 2.247 de 25.09.2015

DOM-Caraguatatuba: 06.10.2015

Dispõe sobre o plano de incentivo à Construção Civil visando estimular a geração de emprego e renda, no âmbito Municipal, e dá outras providências.


Antonio Carlos da Silva, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Plano de Incentivo à Construção Civil do Município de Caraguatatuba tem por escopo estimular a geração de Emprego e de Renda, por meio da construção civil para fins residenciais, de edificações horizontais e verticais com projetos arquitetônicos aprovados e não iniciados, bem como para novos projetos.

Parágrafo único. O Plano reveste-se de incentivos e isenção tributária, na forma consignada nesta Lei, às pessoas jurídicas e físicas, que pretendam promover construções para fins residenciais, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade de vida à população, por meio da proteção e conservação ambiental.

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS

Art. 2º Consideram-se incentivos:

I - a isenção total ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a construção civil;

II - a isenção das Taxas e Emolumentos.

Parágrafo único. Para a concessão dos incentivos previstos nos inciso I e II deste artigo, as obras deverão ser iniciadas em até 120 dias do requerimento formal, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 3º Excluir-se-á do Plano de Incentivo a empresa cujas atividades apresentem potencial de poluição ambiental, bem como aquelas que contribuam direta ou indiretamente para a degradação do meio ambiente.

§ 1º. Serão igualmente cancelados os benefícios concedidos às empresas que alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do Município, tendo como consequência a cobrança dos tributos não pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados.§ 2º. Os incentivos e benefícios da presente Lei poderão ser transferidos aos sucessores das empresas beneficiadas, de acordo com a Legislação pertinente, os quais gozarão do tempo restante do benefício desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva ( continua ... )

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