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LC Mun. Itapetininga/SP 99/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 99 de 25.09.2015

DOM-Itapetininga: 26.09.2015

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Luis Antonio Di Fiori Fiores Costa, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 437, Inciso IV, alínea "b", inciso IX, alíneas "a", "b", "c", "d" da Lei Complementar nº 13, de 29/12/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 437. (...)

IV - (...)

(...)

  
Falta de emissão de notas fi scais eletrônicas de serviços ou outros modelos de documentos fiscais adotados por regulamento:multa de 5% (cinco por cento) do valor dos serviços.

IX - (...)

Realizar divertimento público sem possuir o competente Alvará de Diversões Públicas.Multa:- R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia.
Impedir ou embaraçar os procedimentos dos agentes fiscais.( continua ... )

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