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LC Mun. Matupá/MT 93/14 - LC - Lei Complementar do Município de Matupá/MT nº 93 de 05.12.2014

DOM-Matupá: 20.01.2015

Altera a Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Matupá/MT, e dá outras providências.


Valter Miotto Ferreira, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 11, 14, 16, 17, 25, 28 e 29 da Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

I - em caso de imóvel urbano edificado para fim residencial ou comercial, será de 0,35% (zero, trinta e cinco por cento ou trinta e cinco centésimos percentuais) sobre o valor venal do imóvel nos termos da planta genérica de valores;

II - em caso de chácaras urbanas com benfeitorias e com uso do solo, será de 0,35% (zero, trinta e cinco por cento ou trinta e cinco centésimos percentuais) sobre o valor venal do imóvel nos termos da planta genérica de valores;

III - em caso de imóvel urbano não edificado ou chácaras urbanas sem benfeitorias e sem uso do solo, o Imposto Territorial será progressivo no tempo, com alíquota no primeiro ano de 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) sobre o valor venal do imóvel nos termos da planta genérica de valores.

§ 1º. (Revogado)

I - (Revogado);

II - (Revogado).

§ 2º. (Revogado)

I - (Revogado);

II - (Revogado). (NR)

Artigo 14. Para assegurar a função social da propriedade, a alíquota definida no inciso III, do artigo 11, será progressiva a partir de 2017, para os imóveis localizados em loteamentos lançados até 2014 a razão de 1% (um por cento) ao ano até o limite de 14,80% (quatorze inteiros e oitenta centésimos por cento), para os imóveis localizados dentro dos limites do perímetro ( continua ... )

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