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LC Mun. Guaramirim/SC 74/14 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 74 de 03.12.2014

DOM-Guaramirim: 22.12.2014

Altera o artigo 258 e a tabela constante no Inciso II, do artigo 259, ambos da Lei Complementar nº 001/1994, que institui o Código Tributário do Município de Guaramirim.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 258, da Lei Complementar nº 001/94, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 258. O tributo de que trata este artigo será lançado com base no cadastro imobiliário, incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço que impõe e será cobrado em carnê próprio, a ser emitido e distribuído pela Prefeitura Municipal de Guaramirim."

Art. 2º Altera a tabela constante no inciso II, do artigo 259, da Lei Complementar nº 01/1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - em relação ao serviço de coleta de lixo, por tipo de utilização do imóvel e frequência de coleta com aplicação da UFM, conforme tabela abaixo:

Frequência de Coleta% SOBRE UFM/UTILIZAÇÃO
Nº de dias por semanaResidencialComercialPrest. Serv.Serv. PúblicoIndustrialReligioso( continua ... )

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