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LC Mun. Paulínia/SP 57/14 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 57 de 30.12.2014

DOM-Paulínia: 30.12.2014

(Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, institui valores para base de cálculo do valor venal, alíquotas, isenções e formas de cálculo para efeito de lançamento do IPTU e taxas de serviços, e altera o artigo 152 da Lei Complementar nº 16/1999, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Seção I
Da Planta Genérica De Valores

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com as tabelas e plantas anexas.

Art. 2º Os valores de metro quadrado (m²) dos terrenos para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana são os constantes da Tabela I anexa, e representadas nas plantas por seu corresponde código de valor.

Parágrafo único. No caso de ocorrência de imóveis eventualmente não cadastrados ou sem código de valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores, seu código será determinado pelo órgão municipal competente com valores equivalentes aos imóveis lindeiras ou confinantes, guardadas as diferenças físicas.

Art. 3º Os valores de metro quadrado (m²) de edificação, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial são os constantes da Tabela II anexa, estabelecidos em função do tipo e padrão de acabamento.

Art. 4º O valor venal do imóvel será determinado pelos padrões da Planta Genérica de Valores, do Cadastro Técnico Imobiliário Municipal, e será calculado levando-se em conta o seguinte:

I - área construída;

II - valor unitário da construção;

III - área do terreno e seu valor unitário;

IV - localização;

V - tipo de construção e sua finalidade;

VI - padrão de construção;

VII - obras e serviços públicos existentes;

VIII - proximidade dos centros comerciais ou serviços públicos;

IX - utilização.

Parágrafo único.Toda alteração a ser procedida na Planta Genérica de Valores do Cadastro Técnico Imobiliário Municipal será instituída através de ( continua ... )

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