Lei Complementar do Munic�pio de Aquidauana/MS n� 52 de 19.12.2014 (Disp�e sobre altera��es da Lei Complementar n� 017/2009, de 29/12/2009, que instituiu o C�digo

LC Mun. Aquidauana/MS 52/14 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Aquidauana/MS n� 52 de 19.12.2014

DOM-Aquidauana: 23.12.2014
Disp�e sobre altera��es da Lei Complementar n� 017/2009, de 29/12/2009, que instituiu o C�digo Tribut�rio Municipal, e d� outras provid�ncias.

O Exmo. Sr. Jos� Henrique Gon�alves Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana/MS, no uso das atribui��es que lhe confere a Lei Org�nica Municipal, FAZ saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1� O anexo VI da Lei Complementar n� 017/2009, passa a vigorar com as seguintes reda��es:
ANEXO VI
TAXA DE LICEN�A PARA O EXERC�CIO DO COMERCIO OU ATIVIDADES EVENTUAIS AMBULANTES - N�O DOMICILIADOS NO MUNIC�PIO DE AQUIDAUANA - MS

DISCRIMINA��O POR DIA/EM UFMA
a) G�neros e produtos aliment�cios 50
b) Armarinhos e miudezas 65
c) Perfumarias e artigos de beleza 40
d) Produtos hortigranjeiros 30
e) Brinquedos e artigos de presentes 40
f) Artigos de pl�sticos 35
g) Tecidos e roupas feitas, redes e similares 100
h) Demais artigos permitidos n�o definidos anteriormente ( continua ... )

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