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LC Mun. Aquidauana/MS 52/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aquidauana/MS nº 52 de 19.12.2014

DOM-Aquidauana: 23.12.2014

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 017/2009, de 29/12/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Exmo. Sr. José Henrique Gonçalves Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana/MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º O anexo VI da Lei Complementar nº 017/2009, passa a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO VI

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO OU ATIVIDADES EVENTUAIS AMBULANTES - NÃO DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA - MS

DISCRIMINAÇÃOPOR DIA/EM UFMA
a) Gêneros e produtos alimentícios50
b) Armarinhos e miudezas65
c) Perfumarias e artigos de beleza40
d) Produtos hortigranjeiros30
e) Brinquedos e artigos de presentes40
f) Artigos de plásticos35
g) Tecidos e roupas feitas, redes e similares100
h) Demais artigos permitidos não definidos anteriormente( continua ... )

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