LC Mun. Aquidauana/MS 52/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aquidauana/MS nº 52 de 19.12.2014
DOM-Aquidauana: 23.12.2014
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 017/2009, de 29/12/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.O Exmo. Sr. José Henrique Gonçalves Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana/MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º O anexo VI da Lei Complementar nº 017/2009, passa a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO OU ATIVIDADES EVENTUAIS AMBULANTES - NÃO DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA - MS
DISCRIMINAÇÃO POR DIA/EM UFMA a) Gêneros e produtos alimentícios 50 b) Armarinhos e miudezas 65 c) Perfumarias e artigos de beleza 40 d) Produtos hortigranjeiros 30 e) Brinquedos e artigos de presentes 40 f) Artigos de plásticos 35 g) Tecidos e roupas feitas, redes e similares 100 h) Demais artigos permitidos não definidos anteriormente ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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