x
x
x
LC Mun. Ivaiporã/PR 5/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ivaiporã/PR nº 5 de 19.11.2014

DOM-Ivaiporã: 19.12.2014

Acresce parágrafo único ao art. 137 da Lei 1.890/2010 Código Tributário Municipal e acrescenta dispositivos.


A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 137 da Lei Municipal 1.890, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 137. (...)

Parágrafo único. A Lei Complementar disporá sobre a delegação da cobrança, forma de arrecadação da taxa de coleta de lixo, e multa pelo atraso no pagamento da taxa."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal.

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de novebro do ano de dois mil e quatorze (19/11/2014).

Luiz Carlos Gil

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?