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LC Mun. São Mateus/ES 93/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 93 de 24.12.2014

DOM-São Mateus: 31.12.2014

Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal e suas alterações.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Faço Saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o anexo V da Lei Municipal nº 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal e suas alterações, que passa a vigorar na forma do anexo V da presente Lei Complementar.

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 079/89, permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e quatorze (2014).

Amadeu Boroto

Prefeito Municipal

ANEXO V

TAXAS DE EXPEDIENTE

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