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Dec. Mun. Ibirá/SP 3.039/15 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 3.039 de 04.09.2015

DOM-lbirá: 12.09.2015

Corrige o Valor de Referência - V R., para Aplicação no mês de setembro de 2015.


Nivaldo Domingos Negrão, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº s. VI e VIJ, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O Valor de Referência - V.R., previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº. 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário do Município da Estância Hidromineral de Ibirá e fixado pelo artigo 1º da Lei nº. 2.235, de 04/11/2014 e ao artigo 8º da Lei nº. 2.236, de 04/11/2014, que o valor de referência de agosto de 2015 fica atualizado em R$ 93,98, sendo com o percentual de ajuste para 2015 de 0,56% - (índice do IPC/FIPE) do mês de agosto de 2015.

Art. 2º O valor base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº. 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º da Lei nº. 2.235, de 04/ 11/2014, para cobrança de ISS fica atualizado para R$ 939,80, sendo com o percentual de ajuste para 2.015 de 0,56% (índice do IPC/FIPE) do mês de agosto de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Ibirá, em 04 de setembro de 2015.

Nivaldo Domingos Negrão "Biscoito" - Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.

Rogério Brezolini

Secretário Municipal de ( continua ... )

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