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LC CM Presidente Getúlio-SC 2.355/14 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Presidente Getúlio-SC nº 2.355 de 25.11.2014

DOM-Presidente Getúlio: 25.11.2014

Altera percentual de desconto para pagamento integral do IPTU da Lei Complementar nº 1.913/2001 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera percentual de desconto para pagamento integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no § 2º do artigo 188 da Lei Complementar nº 1.913/2001, Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O pagamento integral do Imposto Predial e Territorial Urbano até a data do vencimento da 1a parcela, assegurará ao contribuinte o direito a um desconto de 10% (dez por cento): se pago em sua totalidade no vencimento da 2ª parcela o desconto será de 5% (cinco por cento);"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, em 25 de novembro de 2014

Ernesto Avancini

Presidente da ( continua ... )

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