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Dec. Mun. Camaçari/BA 6.070/15 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 6.070 de 04.09.2015

DOM-Camaçari: 18.09.2015

(Regulamenta os Artigos 128 e 129 da Lei nº 1.039/2009 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 1.349/2014, que dispõe sobre os critérios gerais para a apuração da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob o Regime de Estimativa.)


O Prefeito Municipal de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 95, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com amparo do Art. 128 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, Decreta

Art. 1º Este Decreto estabelece critérios gerais para a apuração da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - de atividades sob o Regime de Estimativa, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle da apuração da receita ou da fiscalização, consoante o disposto nos Artigos 128 e 129 da Lei nº 1.039/2009 alterada pela Lei nº 1.349/2014.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para o enquadramento das atividades no Regime de Estimativa deverão ser observadas as seguintes situações:

I - o volume do serviço aconselhe tratamento fiscal específico;

II - serviço prestado predominantemente à pessoa física;

III - serviço prestado em caráter eventual, provisório, temporário ou itinerante.

Art. 3º O Regime de Estimativa poderá ser instituído através de Portaria expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, em caráter geral, individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

Art. 4º Sobre a Base de Cálculo estimada do ISS será aplicada a alíquota constante da Tabela de Receita nº II, anexa a Lei nº 1.039/2009 correspondente ao Subitem da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS em que o serviço for enquadrado.

Art. 5º O ISS estimado será lançado por homologação ou de ofício, com base em elementos ( continua ... )

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