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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.782/15 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.782 de 04.09.2015

DOM-Garibaldi: 04.09.2015

(Dá nova redação ao inciso XI do artigo 39 da Lei nº 2.598/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Garibaldi: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XI do art. 39 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

XI - quando se tratar de extinção do usufruto por morte do usufrutuário, desde que o nu-proprietário seja o instituidor e tenha havido pagamento do ITBI quando da instituição(NR)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25 de agosto de 2015.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 4 dias do mês de setembro de 2015.

Antônio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Micael Carissimi

Secretário ( continua ... )

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