x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 593/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 593 de 06.10.2015

DOE-PI: 08.10.2015

Dispõe sobre o resgate dos prêmios relativos aos sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí, de que trata o inciso II do art. 4º da Lei nº 6.661, de 10 de junho de 2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 6.661, de 10 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PIAUÍ";

Considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 16.091, de 07 de julho de 2015, que "Regulamenta a Lei nº 6.661, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí",

Resolve:

Art. 1º O resgate dos prêmios relativos aos sorteios do PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PIAUÍ, será operacionalizado na forma desta Portaria, ob-servado o disposto na Lei nº 6.661, de 10 de junho de 2015, e no Decreto nº 16.091, de 07 de julho de 2015.

§ 1º A solicitação de resgate de prêmios por parte dos ganhadores deverá ser efetuada no site da "Nota Piauiense" no endereço www.sefaz.pi.gov.br/notapiauiense, ou no banner do site na pá-gina da SEFAZ, acessando a opção utilização de credito/credito de sorteio e informar a conta corrente ou poupança do titular e valor do resgate.

§ 2º Os depósitos dos prêmios serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a solicitação do ganhador, observando rigorosamente o resultado com a identificação dos sorteados divulgado com base em Portaria do Secretário da Fazenda.

§ 3º Sob pena de prescrição, os prêmios em dinheiro referentes aos sorteios por meio de cupons gerados pelo Programa, deverão ser solicitados, pelo ganhador ou responsável, no prazo de 90 (noventa) dias contados do dia da divulgação dos cupons premiados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?