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Lei Est. RJ 7.071/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.071 de 05.10.2015

DOE-RJ: 06.10.2015

Promove alterações na Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 87/15.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta Lei promove alterações na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 2.657, de 1996, os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I - incisos IV e V ao parágrafo único do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo Único. (...)

(...)

IV - a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte de que trata o inciso XVIII do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; e

V - a prestação realizada por contribuinte de que trata o inciso XVIII do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado." (NR)

II - incisos XVIII e XIX ao caput do art. 3º:

"Artigo 3º (...)

(...)

XVIII - na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; ( continua ... )

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