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Dec. Est. PI 16.212/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.212 de 05.10.2015

DOE-PI: 05.10.2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II, V, VI e XIII do artigo 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto Federal nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei Estadual nº 6.301, de 07 de janeiro de 2013;

Considerando a nova política de compras governamentais instituída em âmbito estadual;

Considerando a necessidade de ampliação do acesso às compras governamentais as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais;

Decreta:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no âmbito do Estado do Piauí, especialmente no que se refere:

I - à promoção do desenvolvimento econômico e social;

II - à ampliação da eficiência das políticas públicas; e

III - ao incentivo à inovação tecnológica,

§ 1º Subordinam-se às disposições deste Decreto, além dos órgãos da administração pública direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela ( continua ... )

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