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Port. Sec. Faz. - MA 463/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 463 de 30.09.2015

DOE-MA: 02.10.2015

(Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto listado.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo.

Grupo 02 - Bebida - Cerveja
Grupo 02 - BebidaSubgrupo 03 = CervejaEmbalagem 01 - 1000 ml - Chopp
ItemUnd.Discriminaçãovalor atual
02.03.01.001und.Todas Marcas9,74
Grupo 0 2 - BebidaSubgrupo 03 = CervejaEmbalagem 02 - 350 ml - descartável
Ite ( continua ... )

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