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Lei Mun. São Paulo/SP 16.278/15 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.278 de 05.10.2015

DOM-São Paulo: 06.10.2015

Institui o Fundo Municipal de Cultura de São Paulo, destinado a apoiar e suportar financeiramente projetos culturais.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de setembro de 2015, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura, destinado a apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza cultural e artística, bem como a comunicação pública e comunitária no Município de São Paulo.

§ 1º. (Vetado)

§ 2º. (Vetado)

Art. 2º São finalidades do Fundo Municipal de Cultura:

I - apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;

II - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;

III - estimular o desenvolvimento cultural do Município em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;

IV - apoiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município;

V - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre cultura e linguagens artísticas;

VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;

VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Estados e Países, difundindo a cultura paulistana;

VIII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade paulistana.

Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura financiará projetos que contemplam uma ou mais das seguintes áreas artístico-culturais:

I - teatro, dança, circo, ópera e congêneres;

II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;

III - literatura;

IV - música;

V - artes plásticas, artes gráficas, ( continua ... )

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