x
x
x
Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.985/15 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.985 de 05.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 06.10.2015

Institui incentivos fiscais a investimentos na prestação de serviços de representação realizados através de centrais de teleatendimento estabelecidas nas áreas que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, nos termos que especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados através de centrais de teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 3 - AP-3; na Área de Planejamento 5 - AP-5; na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas; e nas I, VII e XVI Regiões Administrativas, localizadas nos bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca e Vila Valqueire, conforme delimitadas na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 2º Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 1º serão concedidos os seguintes incentivos fiscais relativos aos imóveis situados naquelas áreas e ocupados pelos respectivos estabelecimentos para prestação daqueles serviços:

I - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI, devido pela empresa na aquisição da propriedade, do domínio útil ou do direito real de superfície ou na instituição de uso ou usufruto;

II - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a partir do exercício seguinte ao da ocupação do local pelo contribuinte ou, se o imóvel já estiver ocupado na data de publicação desta Lei, a partir do exercício seguinte ao da referida data;

III - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?