x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 935/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 935 de 05.10.2015

DOE-RJ: 06.10.2015

(Altera a Resolução Sefaz nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oicial:Altera a Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no Processo nº E-04/059/11/2015,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - alínea "b" do inciso I do art. 1º do Anexo IV:

"Artigo 1º [...]

I - [...]

[...]

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1º de janeiro de 2018."

II - alínea "b" do inciso II do art. 1º do Anexo IV:

"Artigo 1º [...]

[...]

II - [...]

[...] b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2018."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?