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NPF CRE - PR 92/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 92 de 30.09.2015

DOE-PR: 06.10.2015

Altera a NPF nº 109/2012, que estabelece a competência, os procedimentos e os controles para a concessão, o cancelamento e a reativação do "Regime Especial de Recolhimento do Imposto" - RERI.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º O subitem 2.3 da Norma de Procedimento Fiscal nº 109/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3. após concluída a concessão, o cancelamento ou a reativação do RERI, comunicar ao Setor de Regime Especial da Inspetoria Geral de Fiscalização - SRE/IGF, por meio do e-mail sre@sefa.pr.gov.br, para publicação;"

Art. 2º O subitem 3.3 da Norma de Procedimento Fiscal nº 109/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.3 publicar, por cópia do próprio sistema informatizado, o despacho de concessão, de cancelamento ou de reativação do RERI no Diário Oficial - Comércio, Indústria e Serviços."

Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 30 de setembro de 2015.

GILBERTO CALIXTO,

Diretor da ( continua ... )

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