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IN Sec. Faz. - AL 30/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 30 de 05.10.2015

DOE-AL: 06.10.2015

Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015 (Convênio ICMS nº 58/2015), obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O pedido de ingresso no PROFIS de débito não inscrito em dívida ativa deverá ser efetuado:

I - diretamente no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (www.sefaz.al.gov.br), no caso em que o débito conste no sistema de débitos da SEFAZ e o pagamento seja em parcela única;

II - mediante requerimento a ser apresentado na repartição fiscal de domicílio do contribuinte, nos demais casos, observado o disposto no art. 3º.

Parágrafo único. Não estando o débito no sistema de débitos da SEFAZ, para ingresso no PROFIS o contribuinte deverá previamente dirigir-se à repartição fiscal para inserção do débito no referido sistema, inclusive para efetuar protocolização de processo de denúncia espontânea.

Art. 3º Para o pedido de ingresso no PROFIS, conforme inciso II do art. 2º, o contribuinte deverá, previamente, acessar o sítio da SEFAZ para preenchimento dos formulários, consolidação do débito e emissão do documento de arrecadação relativo à primeira parcela.

§ 1º Efetuado o pagamento da primeira parcela, conforme ( continua ... )

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