x
x
x
Lei DF 5.546/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.546 de 05.10.2015

DO-DF: 06.10.2015

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:

I - o art. 2º, parágrafo único, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

IV - operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal.

II - o art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:

XIX - da saída do estabelecimento remetente de bens ou do início da prestação de serviços em operações ou prestações interestaduais cujo adquirente ou tomador seja não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal.

III - o art. 6º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

XIII - em operações e prestações interestaduais cujo adquirente ou tomador seja não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal, em relação à diferença de que trata o art. 20, o valor da operação ou preço do serviço, observado o disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

IV - o art. 18, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - em operações e prestações interestaduais:

a) 4%, na prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?