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Lei DF 5.545/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.545 de 05.10.2015

DO-DF: 06.10.2015

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências, para aumentar a alíquota do ICMS em operações e prestações internas de bebidas alcoólicas, fumo e derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Acrescentem-se ao art. 18, II, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, as alíneas g e h, com a seguinte redação:

"g) de 29% para bebidas alcoólicas;

h) de 35% para fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se:

I - o art. 18, II, a, 4 e 5, da Lei nº 1.254, de 1996;

II - as disposições em contrário.

Brasília, 05 de outubro de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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